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CEPEPRO- Centro de Estudos, Pesquisas e Projetos da Bahia
Artigos

 

A importância das Guardas Municipais para os municípios

 

 

O art. 30, inciso IX, do título III da Constituição Brasileira de 1998 atribui, também, responsabilidades aos municípios quanto à segurança: “Promover a proteção do patrimônio hitórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora Federal e Estadual” (BRASIL, 1988).

 

No que se refere à segurança pública, na Constituição, no art. 144, § 8º, cap. 3 – Da Segurança Pública consta que: “Os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei” (BRASIL, 1988).

Essas corporações são instituídas por leis municipais, que definem seus regulamentos (APÊNDICE B) e número de integrantes e o responsável por sua direção,devendo obediência ao Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Dessa forma, Cretella Júnior (1998) ensina:

 

Esses bens, instalações e serviços, só podem estar em funcionamento, mediante a ação contínua dos funcionários públicos municipais. Se a Guarda Municipal protege “bens”, “serviços” e “instalações”, deverá proteger também os agentes públicos municipais. E também quem quer que se encontre no Município.

Por outro lado, quem atentará contra bens, serviços e instalações e agentes? A resposta é simples: qualquer pessoa, que pretenda perturbálos. Daí, conclui-se, que a ação da Guarda Municipal pode e deve incidir sobre todo aquele que atente contra a ordem pública, procurando desestabilizar o bom funcionamento do serviço público municipal danificando bens e instalações. Seria censurável o integrante da Guarda Municipal e até o próprio municipal que não interviesse contra, por exemplo, a destruição de aparelhos telefônicos e de caixas do correio públicos, no âmbito municipal.

Em 1993, o Instituto da Cidadania, em projeto de segurança pública para o Brasil, afirma: “As guardas municipais serão gestores e operadores da segurança pública, na esfera municipal”, e ratifica: “ou haverá segurança para todos, ou ninguém estará seguro no Brasil.” (PLANO..., 2003).

O Governo Federal tem incentivado a criação das guardas municipais, conforme expresso no artigo 4º da Lei nº 10.746, de 10 de outubro de 2003, que trata do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) (BRASIL, 2003):

Artigo 4º O FNSP apoiará projetos na área de segurança pública destinados, dentre outros, a:

I - reequipamento, treinamento e qualificação das polícias civis e militares, corpos de bombeiros militares e guardas municipais; (grifo nosso).

[...]

Parágrafo 3º Terão acesso aos recursos do FNSP:

I - o ente federado que tenha instituído, em seu âmbito, plano de segurança pública; e

II - o Município que mantenha guarda municipal ou realize ações de policiamento comunitário ou, ainda, implante Conselho de Segurança Pública, visando à obtenção dos resultados a que se refere o § 2o deste artigo. (grifo nosso).

As guardas municipais, nas cidades onde elas já existem, têm efetuado, em caráter supletivo, a segurança pública em geral, o que abrange a segurança dos munícipes.

Conforme é público e notório, as Polícias dos Estados (Civil e Militar), que atuam no caráter repressivo e preventivo da criminalidade, não possuem efetivos nem equipamentos suficientes para assegurar a segurança da população, que é uma garantia constitucional.

 

 

 

 

POLÍTICA X POLITICAGEM



É muito comum confundirmos Política com politicagem. No Brasil, estamos acostumados com o avesso da Política ideal, ou seja, com a politicagem, a malandragem, a demagogia. A Política é o gerenciamento da coisa pública com lisura e o governo para todos com a gestão dos negócios públicos visando objetivos nobres para a conquista do bem comum dos cidadãos. Para sintetizar essa diferença entre Política e politicagem, ninguém melhor do que um dos mais ilustres brasileiros de todos os tempos, o magistral Rui Barbosa: “Política e politicagem não se confundem, não se parecem, não se relacionam uma com a outra. Antes se negam, se excluem, se repulsam mutuamente. A política é a arte de gerir o Estado, segundo princípios definidos, regras morais, leis escritas ou tradições respeitáveis. A politicagem é a indústria de o explorar a beneficio de interesses pessoais".

Exposta essa diferença crucial, já é possível identificarmos a causa da repulsa do povo brasileiro às questões políticas que tanto nos afetam. Qualquer cidadão de bem se sente impotente e desencorajado diante das enxurradas de denúncias e outras inúmeros artifícios demagógicos usados por homens públicos inescrupulosos. Ou seja, boa parte dos políticos acaba se valendo de alguns privilégios advindos da sua autoridade para obter vantagens para si mesmo ou para pequenos grupos, o que acaba por manchar a imagem da classe política como um todo. No entanto, esse estigma que os políticos carregam é algumas vezes injusto e desestimula a ação política, pois existem pessoas na Política interessadas em construir uma sociedade melhor e que trabalham de verdade para isso, mas acabam sendo também incluídas na categoria da “farinha do mesmo saco”, o que contribui para uma a fixação de uma imagem estereotipada e preconceituosa no imaginário nacional.

É óbvio que os homens públicos que compõe a classe política nacional não caem do céu diretamente nos seus gabinetes. Eles são eleitos por nós, uma vez que vivemos numa democracia eleitoral e são eles provenientes da sociedade, do povo. Se uma grande parcela desses políticos são desonestos e corruptos e não cumprem a função para a qual foram eleitos, isso é porque nosso povo é igualmente corrupto e desonesto, já que nossos dirigentes são parte também da sociedade, a qual é simplesmente o espelho da nossa elite política. O tão conhecido “jeitinho brasileiro” de burlar regras, quebrar convenções, sonegar impostos, furar filas, o famoso “QI” na hora de conseguir emprego, o nepotismo e o desprezo generalizado pela meritocracia estão na raíz de toda a bandalheira que vemos na política nacional. Isso referindo-me apenas a fatores gerais de ordem cultural, sem entrar em maiores detalhes quanto às nossas práticas sociais, políticas e econômicas mais arraigadas que contribuem sobremaneira para a manutenção desse quadro lamentável...

É igualmente importante assinalar que, através de rápida análise sob prisma da História, constatamos que nosso povo sempre foi apático, participando da vida nacional como platéia e não como protagonista. Na independência da colônia, não tivemos lutas armadas nem grandes movimentos populares. A emancipação do Brasil, apesar da atuação honrosa e combativa da Maçonaria e de outros ilustres patriotas brasileiros, foi um jogo de cartas marcadas visando prolongar a dependência do país em relação a Portugal e à Inglaterra. Quando da proclamação da República, somente um diminuto grupo efetuou a transição do regime, com a manutenção dos privilégios estabelecidos no Império e com o povo na sua habitual passividade de espectador. Portanto, infelizmente, o Brasil não conheceu nenhuma grande Revolução social (digo Revolução no sentido exato da palavra, e não pequenos levantes de pequenos grupos que se alternam no poder) e pelo visto isso não acontecerá...

Por outro lado, é forçoso reconhecer algumas raras exceções históricas, como o movimento dos “Cara Pintadas” que derrubou o presidente da República no começo dos anos 1990. Ainda assim, isso só se deu porque o ex-presidente ousou mexer na parte mais sensível do brasileiro, o bolso, fato que acabou por desencadear uma série de convulsões sociais, resultando no impeachment de Fernando Collor. Como mais uma saudável exceção, podemos assinalar também o movimentos populares pelas Diretas Já, que mobilizaram milhões de brasileiros clamando por liberdade política e de expressão, tão cerceadas pelos anos de insanidade e tortura da ditadura militar.

No entanto, no geral, podemos afirmar que nosso povo mantém uma postura apolítica e conformista, somente atribuindo culpa às classes políticas dirigentes ou às elites tradicionais por todas as nossas mazelas sociais, procurando eximir-se da responsabilidade compartilhada enquanto nação. É preciso dizer em alto e bom som que o Governo e os poderes públicos nunca deram conta, não dão conta e nunca darão conta dos inúmeros problemas e desafios político-sociais que temos a enfrentar. Assim sendo, é de vital importância a conscientização da necessidade da atuação combativa da sociedade, questionando e cobrando os políticos, atuando diretamente em prol de causas sociais, participando das organizações não-governamentais e se articulando de todas as maneiras possíveis para tentar suprir as inúmeras insufiências e falhas do poder público constituído.

Uma maior mobilização de todas as camadas da sociedade somadas à vontade política e à conscientização da necessidade da substituição dos interesses mesquinhos pela ética e pela moral como norteadores da ação político-social podem nos indicar um caminho na busca da construção de uma sociedade mais equitativa.

Leonardo Queiroz Leite

FRANCA - SP - BRASIL

 

A distribuição de renda no Brasil é a pior do mundo, em que os 10% mais ricos ganham 28 vezes a renda dos 40% mais pobres.

Brasil é o maior em desigualdade social

 

Brasil é o maior em desigualdade social

 

Por: Júlio César de Freixo Lobo

 

A distribuição de renda no Brasil é a pior do mundo, em que os 10% mais ricos ganham 28 vezes a renda dos 40% mais pobres. Este é um dos dados publicados em uma pesquisa que será lançada em livro, chamada “Desigualdade e Pobreza no Brasil”, do IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), que levou em consideração indicadores do Banco Mundial (Bird), Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), IBGE e da ONU.

Outros elementos do estudo do IPEA indicam que os 10% mais ricos da população brasileira se apropriam de cerca de 50% da renda total do país, e os 50% mais pobres detêm apenas 10% da renda do país. Outros países mais pobres não têm uma desigualdade estrutural tão grande como o Brasil. Pelos dados da pesquisa do IPEA, esta situação não sofre mudanças há exatamente 25 anos e parece que existe um conformismo dentro da sociedade brasileira de continuar esta desigualdade.

O estudo do IPEA mostra que a desigualdade social no Brasil é estrutural, o que confirma as teses da Refundação do PCML (Partido Comunista Marxista Leninista) de que este é um modelo de desenvolvimento do Brasil desde a colônia, que fez com que a propriedade privada de monopólio da terra voltada para a exportação fosse a mola mestra da desigualdade social.

Com o regime escravocrata agro-exportador, as diferenças de classe social entre os que detinham os meios de produção, que eram os colonizadores portugueses e os escravos, que eram a mão-de-obra gratuita para tocar a economia do país, fizeram com que o país se desenvolvesse de uma forma desigual. O desenvolvimento econômico do Brasil desde aqueles tempos não quebrou o monopólio da terra e da indústria e por isso todo o crescimento foi injusto para a maior parte da população brasileira, que teve que sustentar a sede dos lucros dos monopólios estrangeiros e nacionais até os dias atuais.

A elite brasileira sempre foi egoísta e ligada ao capital estrangeiro a quem sempre se uniu para espoliar o povo. O nosso país é composto por uma população enorme de miseráveis e de párias sociais que conseguem sobreviver com muitas dificuldades, com um salário mínimo de R$ 151 que, segundo o DIEESE, deveria estar em torno de R$ 1mil. O salário mínimo do trabalhador está em 25% do valor de quando foi criado em 1940 por Getúlio Vargas.

O estudo do IPEA mostra que somente uma mudança radical na sociedade brasileira é capaz de mudar esse quadro de injustiça social, que é próprio do sistema capitalista, principalmente em um país do Terceiro Mundo. Mais uma vez as Teses de Refundação do PCML mostram que precisamos organizar a revolução socialista no Brasil para apear do poder esta elite que há mais de 500 anos oprime com fome, violência e miséria

A pesquisa do IPEA mostra que o principal ponto a ser enfrentado para que se diminua a desigualdade social no Brasil é o investimento em educação, já que a média de escolaridade do trabalhador brasileiro é de 6,3 anos de estudo. Mas o projeto neoliberal, que faz com que os governos apliquem menos recursos em vários setores sociais, está levando os trabalhadores brasileiros a ganharem bem menos do que se tivessem uma melhor educação.

Embora a estatística seja melhor do que há dez anos atrás, mas se compararmos a outros países pesquisados, como a Coréia do Sul que investiu maciçamente no setor educacional para dar um grande salto de desenvolvimento econômico, o Brasil é um país que gasta poucos recursos com o setor, o que diminui as oportunidades para os que estão entrando no mercado de trabalho, que correspondem a mais de 1,5 milhões de pessoas a cada ano sem conseguir uma colocação satisfatória, tornando precárias as relações trabalhistas com a diminuição do salário.

 
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